Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu165114
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Suponha que um agente público estadual, investido em cargo cuja atribuição seja realizar a fiscalização tributária, aceite convite para exercer atividade de consultoria e assessoramento para um escritório de advocacia que atue na área tributária, com vários clientes Pessoas Jurídicas que exercem atividades sujeitas à incidência de ICMS. Diante do previsto na lei federal no 8.429/92, a conduta hipotética do agente público estadual
- Anão caracteriza ato de improbidade administrativa.
- Bcaracteriza ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de recursos públicos.
- Ccaracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra princípio da Administração Pública, independente da presença de dolo.
- Dcaracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Ecaracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, presente o dolo.