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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu165116
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
TPrev ( )
Nos termos da Lei Federal no 8429/92, constitui ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
  1. Arevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  2. Brevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  3. Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  4. Dperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  5. Efrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
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GabaritoE — frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

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