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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu165126
Banca
VUNESP
Órgão
Docas PB
Ano
2022
Cargo
Adv ( )

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei no 12.462/2011:

  1. Ano caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.
  2. Bna execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa.
  3. Cé facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.
  4. Das licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
  5. Ea Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.
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GabaritoD — as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

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