Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoInstrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165136
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Per Crim ( )
Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar com relação ao caráter sigiloso da contratação que
- Ao orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.
- Bo sigilo do orçamento estimado da contratação prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo, sendo autorizada a quebra somente na hipótese de requisição do Ministério Público.
- Cdesde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
- Do sigilo do orçamento estimado da contratação prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo, apenas sendo autorizada a quebra por determinação judicial.
- Edesde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, vedando-se inclusive a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.