Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165153
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Fernandópolis
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana (Fernandópolis)
Nos termos do que exige a Lei no 10.520/2002, na fase da habilitação, os licitantes devem comprovar que atendem às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, e será feita a verificação de que o licitante está em situação regular perante
- Aa Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
- Ba Seguridade Social, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, quando for o caso, o FGTS e o Serasa.
- Ca União, o Estado e o respectivo Município de seu domicílio, as instituições de proteção ao crédito, e o Instituto de Seguridade Social.
- Das Justiças Federal, Trabalhista e Estadual, por meio de certidões negativas, a Seguridade Social, o FGTS e o PROCON.
- Eas Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, e as Justiças Federal, Trabalhista e Estadual, por meio de certidões negativas.