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Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu165158
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
O prefeito de um município paulista constatou que parte da população que reside na periferia não tem acesso à água potável. Isso tem prejudicado a saúde dos moradores e afetado a autoestima e dignidade dessas pessoas. Diante disso, o prefeito propôs a contratação de uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a implementação de tecnologia de baixo custo para possibilitar o acesso da água potável a todos. Devido à falta de interessados para resolução do problema, o valor relativamente baixo (em torno de R$ 35 mil), o chefe do executivo propôs a dispensa de licitação. A assessoria jurídica especializada em licitação, e de acordo com a legislação vigente, deve responder ao prefeito o seguinte:
  1. AA proposta é válida, socialmente justa, mas deve se optar pela inexigibilidade.
  2. BA despeito da importância social da proposta, deve haver licitação.
  3. CMuito embora exista a necessidade da água potável, a opção correta é a licitação ad referendum.
  4. DA proposta encaminhada é correta e pode ser implementada.
  5. EA dispensa tende a prejudicar a concorrência e, por essa razão, não deve ser adotada.
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GabaritoD — A proposta encaminhada é correta e pode ser implementada.

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