Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165160
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adm ( )
Um prefeito recém-eleito, muito popular, mas com pouca experiência na área pública, procurou a assessoria jurídica para analisar a contratação, sem licitação, ou seja, por dispensa ou inexibilidade, de um artista, amigo da família do prefeito e dos seus apoiadores, que está em início de carreira. Após a análise, a assessoria do prefeito lhe deu, corretamente, a seguinte recomendação:
- Aé possível contratar esse artista sem o processo de licitação, desde que os gastos sejam públicos e amplamente divulgados.
- Bé possível a contratação e é dispensável a licitação nesse caso, pois trata-se de um artista cujo valor não se pode comparar.
- Cnão se pode enquadrar essa contratação como inexigibilidade, sendo inviável a proposta de contratação desse artista.
- Da contratação desse artista precisa ser referendada pelo legislativo de tal forma a validar a não necessidade de licitação.