Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165161
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Fernandópolis
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana (Fernandópolis)
Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço técnico profissional, para ministrar treinamento especializado aos seus funcionários, bem como contratar empresa de notória especialização, para prestação de serviço de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras e serviços municipais. Considerando a situação apresentada, tendo por fundamento o disposto na Lei no 8.666/93, assinale a alternativa correta.
- AAmbas as contratações podem ser feitas diretamente, por tratarem de casos de inexigibilidade de licitação.
- BO primeiro serviço não pode ser contratado, tendo em vista que deve ser feito por servidores do próprio município, e o segundo pode ser contratado diretamente, por dispensa de licitação.
- CAmbos os serviços podem ser contratados pelo município, mas necessitam, obrigatoriamente, de licitação.
- DO primeiro serviço pode ser contratado diretamente, por inexigibilidade de licitação, e o segundo também pode ser contratado diretamente, sendo hipótese de dispensa de licitação.
- EO primeiro serviço pode ser contratado diretamente, sendo hipótese de inexigibilidade de licitação, e o segundo pode ser contratado, mas a lei exige a necessária licitação.