Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165163
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Per Crim ( )
Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que é dispensável a licitação para contratação, que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
- Ano caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- Bno caso exclusivo de aquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.
- Cque mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos, quando as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
- Dno caso de transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, não sendo necessário demonstrar vantagem para a Administração.
- Eque mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.