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Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu165174
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
Sua ocorrência se dá quando o próprio Estado, mediante ato lícito, de caráter geral, acaba por modificar as condições do contrato administrativo, provocando prejuízo ao contratado, gerando tal interferência direito à indenização para o particular prejudicado em decorrência do desequilíbrio econômico financeiro.   Esta situação representa o que a doutrina consagrou denominar de
  1. Aalteração contratual unilateral.
  2. Bprática estatal abusiva.
  3. Ccláusula exorbitante.
  4. Dfato do príncipe.
  5. Einterferência contratual estatal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — fato do príncipe.

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