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Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu165175
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )

Num procedimento licitatório, um licitante pretende oferecer fiança-bancária como garantia contratual, mas a Administração se recusa a aceitar esse tipo de garantia e exige que o licitante apresente caução em dinheiro. Segundo a Lei de Licitações e Contratos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

  1. Aa Administração pode exigir que a garantia seja feita por meio de caução em dinheiro, pois a Lei estabelece que é ela quem escolhe o tipo de garantia a ser apresentada.
  2. Bo licitante tem direito a optar em oferecer a fiança-bancária e a Administração não pode exigir que ele ofereça a caução em dinheiro.
  3. Cse no edital da respectiva licitação constou que a garantia contratual deve ser feita por meio de caução em dinheiro, o licitante não pode escolher outra modalidade de garantia.
  4. Da legislação estabelece que a modalidade de garantia deve ser escolhida de comum acordo entre a Administração e os licitantes e, não havendo acordo, cabe à Administração decidir.
  5. Ea legislação estabelece que a modalidade de garantia deve ser escolhida de comum acordo entre a Administração e os licitantes e, não havendo acordo, cabe ao Poder Judiciário decidir.
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GabaritoB — o licitante tem direito a optar em oferecer a fiança-bancária e a Administração não pode exigir que ele ofereça a caução em dinheiro.

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