Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165180
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Matão
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Cont ( )
O setor responsável na Câmara Municipal iniciou os preparativos para a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de limpeza. Segundo a Lei no 8.666/1993, entre as características desse tipo de contrato administrativo, tem-se que
- Apela inexecução total ou parcial do contrato, o poder judiciário poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
- Bpoderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas ao contratado, limitada a sessenta meses.
- Ca execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo admitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.
- Dnão é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é permitida a obtenção de cópia autenticada apenas mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
- Epor ser um serviço executado de forma contínua, a duração dos contratos não ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.