Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165181
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
Nos contratos administrativos, o direito brasileiro estabelece que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, entre outros motivos, na hipótese
- Ade ocorrer a alteração do projeto ou especificações, pela Administração.
- Bde interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho pelo contratado.
- Cde solicitação do contratado em razão de reconhecida carência de mão de obra no mercado.
- Dde constatação de dificuldades operacionais não previstas pelo contratado.
- Eda falta de servidores públicos qualificados que possam fiscalizar a execução do contrato.