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Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu165185
Banca
VUNESP
Órgão
PC RR
Ano
2022
Cargo
Per Crim ( )
Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que na execução do contrato
  1. Ase permite a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato, eximindo-se este de qualquer responsabilidade.
  2. Bé vedada a contratação de terceiro para assistir ou subsidiar o fiscal, incumbindo-se a este, com exclusividade, o dever de fiscalizar e impor as sanções adequadas.
  3. Ca empresa ou o profissional contratado para assistir ou subsidiar o fiscal, assumirá responsabilidade civil subjetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
  4. Do fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
  5. Eé vedada a contratação de terceiro para assistir ou subsidiar o dever de fiscalizar e impor as sanções adequadas; atribuições personalíssimas do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoD — o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

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