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Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu165189
Banca
VUNESP
Órgão
PRUDENCO
Ano
2022
Cargo
Preg ( )
Quanto à revogação e anulação do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
  1. AA autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  2. BA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, em regra, obrigação de indenizar.
  3. CA nulidade do procedimento licitatório poderá induzir à invalidação do contrato.
  4. DO desfazimento do processo licitatório dar-se-á independentemente do contraditório e da ampla defesa.
  5. EA Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de revogação.
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GabaritoA — A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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