Questão de Direito Administrativo — Pagamentos (arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoPagamentos (arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165191
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que, no dever de pagamento da Administração, a ordem cronológica
- Aserá respeitada em qualquer hipótese, exceto quando o edital preveja pagamento em conta vinculada.
- Bpoderá ser alterada desde que mediante comunicação prévia ao órgão de controle interno da Administração.
- Cserá observada para cada fonte diferenciada de recursos e subdividida em distintas categorias de contratos.
- Dé válida igualmente para todas as obrigações do ente contratante independentemente da fonte de recurso de pagamento.
- Epoderá ser alterada desde que mediante comunicação prévia ao tribunal de contas competente.