Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu165192
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
Com base na Lei nº 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.
- APara a reabilitação de pessoa jurídica punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
- BA prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, a contar da prática do ilícito, e tem como hipótese de interrupção a celebração de acordo de leniência.
- CA personalidade jurídica deverá ser desconsiderada, mediante a instauração de processo judicial que evidencie o uso da pessoa jurídica para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos em lei.
- DA aplicação da pena de multa requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.
- EA pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderá ser cumulada com a pena de multa.