Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (SRP) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDecreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (SRP)
- Código
- vu165197
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
A Polícia Civil de Roraima possui uma Ata de Registro de Preços vigente para a aquisição de peças de reposição para as viaturas utilizadas em suas atividades. Surge a necessidade de compra de uma determinada peça constante da ata, cujo preço registrado se encontra em valor superior àquele que está sendo praticado pelos fornecedores existentes no mercado. Nessa situação, é correto afirmar que a Polícia Civil de Roraima
- Anão está obrigada a contratar com o detentor da Ata, pois ao beneficiário do registro é assegurada apenas preferência em igualdade de condições.
- Bestá obrigada a contratar com o detentor da Ata, pois o preço registrado prevalece, mesmo que superior ao do mercado pelo prazo de 1 (um) ano.
- Cnão está obrigada a contratar com o detentor da Ata, mas não poderá licitar o mesmo objeto para obter preço inferior, até que termine a vigência da ata.
- Destá obrigada a contratar com o detentor da Ata, pois esta possui força vinculante advinda da adjudicação do objeto ao beneficiário.
- Enão está obrigada a contratar com o detentor da Ata, que não possui qualquer direito face a terceiros, posto que o preço ofertado serve apenas para fins de registro.