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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
vu165199
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2022
Cargo
Del Pol ( )

Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de trabalho remoto (home office). Foram adquiridos computadores e impressoras, que permanecerão de propriedade da entidade, mas poderão ser utilizadas pelos funcionários em suas residências, dado o novo regime de trabalho adotado pela entidade. O Tribunal de Contas instaurou procedimento para apurar a validade da contratação. Com base na situação hipotética, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei no 13.303/16, é correto afirmar que

  1. Ao Tribunal de Contas não poderá investigar a contratação, caso a empresa pública esteja domiciliada no exterior.
  2. Ba estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na gestão da empresa.
  3. Cna realização da atividade fiscalizatória, o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias a realização dos trabalhos, excluídos os classificados como sigilosos.
  4. Da instauração do procedimento não é válida, pois a Constituição Federal somente autoriza a apuração de contas dos administradores de bens e valores públicos.
  5. Ea apuração somente poderá ser realizada se a empresa tiver como objeto a prestação de serviços públicos.
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GabaritoB — a estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na gestão da empresa.

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