Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu165208
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Leg ( )
A Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o objetivo de garantir esse acesso. Subordinam-se ao regime desta Lei, por exemplo,
- Aas empresas públicas ou privadas, com ou sem controle direto ou indireto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Bas empresas públicas, excetuando-se as sociedades de economia mista.
- Cos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, não incluindo o Judiciário e o Ministério Público, que são regulados por leis específicas.
- Das autarquias e fundações (excetuando-se as fundações públicas).
- Eas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.