Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu165209
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Leg ( )
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Trata-se de uma especificação constante da
- ALei Federal nº 13.709 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- BLei Federal nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991 – Lei dos Arquivos.
- CLei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
- DLei Federal nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 – Lei da Informatização do Processo Judicial.
- ELei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – Lei sobre o uso da Internet no Brasil.