Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu165214
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Leg ( )
De acordo com a Lei nº 12.527, de18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente. Segundo o art. 31 dessa norma, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de
- A100 anos, mas poderão ser divulgadas com autorização da pessoa a que se referirem antes de findo esse prazo.
- B50 anos, para informações pessoais classificadas como informação ultrassecreta.
- C15 anos, quando a pessoa tiver uma função pública, caso em que são classificadas de informações secretas.
- D10 anos, após o falecimento, para divulgar ações de servidores do Serviço Nacional de Informação (SNI).
- E5 anos, para revelar teor do voto de parlamentares em sessões classificadas como reservadas.