Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu165215
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Nos termos da Lei Federal no 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação sigilosa
- Acria a obrigação de protegê-la, a partir da data da ciência, contra alteração indevida.
- Bserá restrito, independentemente de classificação ou de autorização legal, a agentes públicos regularmente investidos em cargo efetivo.
- Cserá restrito, no caso de informação relativa à vida privada, honra e imagem, à pessoa natural a que se referir, desde que previamente classificada como reservada.
- Dcria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
- Eserá autorizado, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que se referir, para fins jornalísticos.