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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu165215
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Sold ( )
Nos termos da Lei Federal no 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação sigilosa
  1. Acria a obrigação de protegê-la, a partir da data da ciência, contra alteração indevida.
  2. Bserá restrito, independentemente de classificação ou de autorização legal, a agentes públicos regularmente investidos em cargo efetivo.
  3. Cserá restrito, no caso de informação relativa à vida privada, honra e imagem, à pessoa natural a que se referir, desde que previamente classificada como reservada.
  4. Dcria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
  5. Eserá autorizado, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que se referir, para fins jornalísticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

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