Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Desapropriação — VUNESP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Desapropriação
- Código
- vu165218
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJ ( )
Empresa pública municipal inicia o processo de licenciamento de obra a ser realizada em imóvel próprio quando é surpreendida por decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual que declara o referido imóvel como de utilidade pública para fins de desapropriação. Diante desta situação, a empresa reforça o pedido de licenciamento da obra ao órgão competente ratificando o interesse na continuidade da análise do pleito. Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais:
- Aa declaração de utilidade pública para desapropriação impede o licenciamento da obra, ainda que atendidos os pressupostos legais para o licenciamento.
- Bnão é possível a desapropriação de bens de empresa pública municipal pelo governo estadual, uma vez que os bens de empresa pública são considerados bens públicos.
- Ccaso o licenciamento da obra ocorra e esta seja realizada, o valor desta não será incorporado no valor da indenização, quando a desapropriação for efetivada.
- Dcaso o licenciamento da obra ocorra e esta seja realizada, apenas as novas benfeitorias necessárias e úteis serão indenizadas independentemente de autorização do Poder Público.