Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Poderes da Administração — VUNESP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Poderes da Administração
- Código
- vu165220
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- AI ( )
O Prefeito do Município X acredita que a iniciativa privada tem melhores condições de executar de forma eficiente algumas atividades tradicionalmente atribuídas à Administração Pública. Com essa mentalidade, ele propõe lei à Câmara de Vereadores para delegar à iniciativa privada, por meio de concorrência, o serviço de fiscalização de trânsito, atribuindo a uma sociedade de propósito específico a ser obrigatoriamente criada pela vencedora da licitação os poderes necessários à aplicação de multas aos infratores da legislação de trânsito no território municipal.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação nacional que
- Aa delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado no Brasil apenas é constitucional sob a condição, entre outras, de que seja feita a entidades integrantes da Administração Indireta, de cujo capital social participe majoritariamente o Poder Público.
- Ba delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado no Brasil apenas é constitucional sob a condição de que seja feita a empresas públicas que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- Cnão seria necessária a aprovação de lei para a delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado na hipótese de não ser requerida pela municipalidade a constituição de sociedade de propósito específico para exercício da atividade.
- Do poder de polícia é indelegável sob qualquer condição, pois, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, está vinculado ao monopólio do exercício legal da violência pelo Estado, apenas podendo ser exercido por agentes constitucionalmente investidos de tal poder.
- Eo poder de polícia é indelegável exceto quando feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo, a consórcio público criado na forma de associação civil de direito privado.