Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração — VUNESP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração
- Código
- vu165221
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
A respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), é correto afirmar que
- Aé vedada a imposição de sigilo sobre fiscalização em andamento, relacionada à repressão de infração.
- Bos processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo até a aplicação de eventual sanção, em função do princípio constitucional da presunção de inocência.
- Cé válida a conduta de obstar a divulgação de informações sobre verbas indenizatórias recebidas por parlamentar.
- Das exceções à transparência, previstas na Lei de Acesso à Informação, devem ser interpretadas restritivamente, sob forte escrutínio do princípio da proporcionalidade.
- Eé dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.