Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração — VUNESP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração
- Código
- vu165222
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
O regime jurídico administrativo é caracterizado por certos aspectos inerentes à atuação específica da Administração Púbica, sendo um exemplo o contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Essa premissa jurídica, aplicável à Administração, é corretamente representada pelo princípio da
- Arazoabilidade.
- Bimpessoalidade.
- Cautotutela.
- Dimperatividade.
- Ehierarquia.