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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração — VUNESP 2022

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração
Código
vu165222
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
O regime jurídico administrativo é caracterizado por certos aspectos inerentes à atuação específica da Administração Púbica, sendo um exemplo o contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:   “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”   Essa premissa jurídica, aplicável à Administração, é corretamente representada pelo princípio da
  1. Arazoabilidade.
  2. Bimpessoalidade.
  3. Cautotutela.
  4. Dimperatividade.
  5. Ehierarquia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — autotutela.

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