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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração — VUNESP 2022

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração
Código
vu165223
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )

O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

 

É correto afirmar que a referida alicerça o seguinte princípio da Administração Pública:

  1. ASupremacia do interesse público, previsto expressamente na Constituição Federal.
  2. BAutotutela, não previsto expressamente na Constituição Federal.
  3. CIndisponibilidade do interesse público, constituindo um múnus público, encargo ou dever.
  4. DEficiência, não previsto expressamente na Constituição Federal.
  5. EImpessoalidade, constituindo um múnus público, encargo ou dever.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Autotutela, não previsto expressamente na Constituição Federal.

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