Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração — VUNESP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração
- Código
- vu165223
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula 473: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
É correto afirmar que a referida alicerça o seguinte princípio da Administração Pública:
- ASupremacia do interesse público, previsto expressamente na Constituição Federal.
- BAutotutela, não previsto expressamente na Constituição Federal.
- CIndisponibilidade do interesse público, constituindo um múnus público, encargo ou dever.
- DEficiência, não previsto expressamente na Constituição Federal.
- EImpessoalidade, constituindo um múnus público, encargo ou dever.