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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração — VUNESP 2022

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração
Código
vu165224
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
TPrev ( )
Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Referido texto consagra o seguinte princípio de Direito Administrativo:
  1. Apublicidade.
  2. Bautotutela.
  3. Cespecialidade.
  4. Dmotivação.
  5. Esegurança jurídica.
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GabaritoB — autotutela.

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