Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração — VUNESP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da Administração
- Código
- vu165227
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJ ( )
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar, em relação ao princípio da publicidade na Administração Pública brasileira:
- Aos dados pessoais relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem serão considerados restritos, após classificação como sigilosos, formalmente realizada pela Administração.
- Bnão é possível o compartilhamento de dados pessoais internamente entre órgãos da Administração Pública, ainda que para fins de viabilizar a execução de políticas públicas.
- Cé terminantemente vedado o compartilhamento de dados pessoais detidos pela Administração Pública, externamente, com pessoas jurídicas de direito privado.
- Dé legítima a publicação em sítio eletrônico pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.