Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos — VUNESP 2022
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos
- Código
- vu165231
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços públicos, com base na Lei nº 8.987/95 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AAs concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.
- BEnte público pode realizar a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de serviço público.
- CA remuneração de concessionárias de serviços públicos se dá pela cobrança de tarifa, não sendo autorizada a cobrança de valores adicionais pela utilização de faixas de domínio por terceiros.
- DA cobrança pelo uso de valores pelas concessionárias de serviços públicos pode ser realizada independentemente da existência de previsão em edital, desde que os valores sejam utilizados para garantir a modicidade de tarifas.
- EConsiderando que a concessão confere ao concessionário o poder de prestar o serviço por sua conta e risco, eventual receita acessória não será levada em consideração para aferir o equilíbrio econômico- -financeiro do contrato.