Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu167502
Banca
VUNESP
Órgão
CM Nova Odessa
Ano
2026
Cargo
Ass ( )
Paula encaminhou pedido de acesso à informação pública por meio do portal da Câmara de Vereadores do município onde ela reside. No entanto, o órgão não conseguiu conceder o acesso imediato à informação requerida, pois os servidores públicos verificaram que tal informação estava indisponível no momento. Frente a essa situação, sem considerar a possibilidade de prorrogação de prazo, a Câmara Municipal deverá retornar ao pedido de Paula em até
A3 dias.
B5 dias.
C10 dias.
D15 dias.
E20 dias.
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GabaritoE — 20 dias.
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Resolução
Gabarito: letra E — a conta chega a 20 dias — alternativa E.
A ideia por trás
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas. Quando o pedido é feito, o órgão deve conceder o acesso imediatamente se a informação estiver disponível; se não estiver, ele precisa de um prazo para localizar, reproduzir ou analisar o que foi pedido. Esse prazo é o que a questão quer saber.
O art. 11 da LAI estabelece a regra: acesso imediato se a informação estiver disponível; caso contrário, o órgão tem até 20 dias para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias com justificativa. O prazo de 20 dias é a regra geral, e a prorrogação é exceção. Outros prazos da lei, como 5 dias para recurso ou 10 dias para justificar extravio, não se aplicam à resposta inicial ao pedido.
A questão cobra exatamente o prazo do art. 11, § 1º, quando o acesso não é imediato. Como a prorrogação foi descartada, o prazo é o original de 20 dias.
O que a questão dá
pedido de acesso à informação feito por Paula
informação indisponível no momento
prorrogação de prazo descartada
O que queremos: o prazo máximo para a Câmara Municipal responder ao pedido de Paula
Passo 1 — Lembrar o prazo do art. 11, § 1º
O enunciado já informa que a informação está indisponível, então não se aplica o acesso imediato. Isso ativa a regra do art. 11, § 1º, que dá um prazo para o órgão responder. Precisamos desse prazo para resolver a questão.
Por que esta fórmula: É o dispositivo legal específico para a hipótese de informação indisponível. Não é uma fórmula matemática, mas uma regra jurídica que deve ser memorizada.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com outros prazos da LAI, como 5 dias para recurso ou 10 dias para justificar extravio.
Passo 2 — Descartar a prorrogação
O enunciado diz para não considerar a prorrogação. Isso significa que o prazo final é o original de 20 dias, sem somar os 10 dias extras que a lei permite em outras situações.
NÃO CAIA NESSA!
Somar 20 + 10 = 30 dias, mas a prorrogação foi descartada, então o prazo é só 20.