Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2026

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa — Lei nº 8.429/1992

Gabarito: letra D. A Lei de Improbidade Administrativa admite o pedido de indisponibilidade de bens em caráter antecedente ou incidente, e o § 6º do art. 16 expressamente permite que o réu requeira a substituição da medida por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, bem como a readequação do valor durante a instrução processual. É exatamente esse o conteúdo da alternativa D, que espelha a literalidade do dispositivo.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar patrimonial que visa assegurar o resultado útil do processo de improbidade, garantindo que, ao final, haja bens suficientes para a integral recomposição do erário ou para o ressarcimento do acréscimo patrimonial indevido. Com a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o art. 16 da Lei nº 8.429/1992 passou a prever expressamente a possibilidade de formulação do pedido em caráter antecedente ou incidente, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação principal ou no curso dela. Essa medida, contudo, não é automática: exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, após a oitiva do réu em 5 dias — salvo quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida.

O ponto central da questão é o regime de substituição e readequação da medida. O legislador, preocupado em equilibrar a proteção ao patrimônio público com os direitos do réu, permitiu que o valor da indisponibilidade considerasse a estimativa de dano indicada na petição inicial e que o réu pudesse requerer a substituição da constrição por garantias alternativas — caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial — bem como a readequação do valor durante a instrução. Essa previsão confere flexibilidade à medida, evitando que a indisponibilidade se torne um instrumento de constrição excessiva ou desproporcional. A alternativa D reproduz exatamente essa regra, sendo, portanto, a correta.

A banca explora aqui a literalidade do art. 16, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, que é um dispositivo de leitura obrigatória para quem estuda improbidade administrativa. A pegadinha está em alternativas que distorcem o regime legal: a que exige dolo específico quando a lei fala apenas em dolo, a que nega a caracterização do ato de improbidade quando há enriquecimento ilícito, a que afirma ser o Ministério Público o único legitimado ativo, e a que nega a possibilidade de pedido antecedente. Todas essas distorções contrariam dispositivos expressos da lei. Guarde a regra do § 6º: substituição por garantias e readequação são direitos do réu, e é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, por se tratar de ato de improbidade expressamente previsto em lei, dispensa-se a comprovação do dolo, bastando a voluntariedade. Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, que define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. A conduta de Mariluz se enquadra no art. 9º, VI (receber vantagem para fazer declaração falsa sobre dado técnico de obra pública), que exige dolo. A voluntariedade é elemento do dolo, mas não o substitui: é preciso a vontade dirigida ao resultado ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que, não havendo prejuízo ao erário, mas enriquecimento ilícito, não há ato de improbidade, apenas ilícito civil. É um equívoco: o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 tipifica exatamente o enriquecimento ilícito como ato de improbidade administrativa, independentemente de dano ao erário. A conduta de Mariluz — receber vantagem indevida para fazer declaração falsa sobre dado técnico de obra pública — amolda-se ao inciso VI do art. 9º, configurando ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. A ausência de prejuízo ao erário não descaracteriza a improbidade; apenas desloca a tipificação para o art. 9º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Silvio agiu corretamente ao denunciar ao Ministério Público, pois este seria o único legitimado ativo para a ação de improbidade. A primeira parte é correta — qualquer pessoa pode representar ao Ministério Público (art. 14 da Lei nº 8.429/1992) —, mas a segunda é falsa: o Ministério Público não é o único legitimado. A legitimidade ativa é concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (art. 17, caput, e art. 17, § 14, da Lei nº 8.429/1992). A banca explora a confusão entre legitimidade para representar (qualquer pessoa) e legitimidade para propor a ação (MP e pessoa jurídica interessada).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 16, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, que permite a substituição da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a readequação do valor durante a instrução do processo. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo, que confere ao réu o direito de requerer a substituição da medida por garantias alternativas e a readequação do valor, assegurando proporcionalidade e evitando constrição excessiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido de indisponibilidade foi indevido por não ser admitido em caráter antecedente e exclusivamente para garantir a integral recomposição do erário. A primeira parte é falsa: o art. 16, caput, da Lei nº 8.429/1992 admite expressamente o pedido em caráter antecedente ou incidente. A segunda parte também é falsa: a medida visa garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito — não apenas o erário. A banca inverte o alcance da norma, restringindo indevidamente a finalidade da medida.

Gabarito: letra D