Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2026

Lei nº 13.019/2014 — Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a literalidade do art. 46, § 2º, da Lei nº 13.019/2014, que veda que a inadimplência da organização da sociedade civil, decorrente de atrasos na liberação de repasses pela administração, acarrete restrições à liberação de parcelas subsequentes. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei: a letra A inverte o art. 21 (o PMIS não implica necessariamente chamamento público), a letra C restringe indevidamente a publicidade da prestação de contas (art. 65), a letra D altera o termo inicial da prescrição (art. 73, § 2º) e a letra E troca a iniciativa do termo de fomento (art. 16).

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Essas parcerias se formalizam por meio de três instrumentos: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. A distinção fundamental entre eles reside na iniciativa e na transferência de recursos: o termo de colaboração é proposto pela administração pública e envolve transferência de recursos financeiros; o termo de fomento é proposto pela própria OSC e também envolve transferência de recursos; já o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros, apenas a mútua cooperação para a execução de atividades de interesse público.

A questão exige o conhecimento de dispositivos específicos da lei, cobrando a literalidade de alguns artigos e a compreensão de institutos como o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), a prestação de contas e as sanções aplicáveis. A banca VUNESP, nesse tipo de questão, costuma explorar pequenas alterações no texto legal — troca de termos, inversão de sujeitos, alteração de prazos —, o que exige do candidato leitura atenta e conhecimento preciso da norma.

O PMIS é um instrumento pelo qual as OSCs, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público. É importante destacar que a realização do PMIS não implica, necessariamente, na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração. Além disso, o PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria, e é vedado condicionar a realização do chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do PMIS.

A prestação de contas é um dever da OSC e deve ser realizada em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado — sem a necessidade de prévio requerimento. Já as sanções aplicáveis à OSC pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho incluem advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. A prescrição para a aplicação de penalidade é de cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, e não do julgamento.

Guarde esses quatro pontos — a não obrigatoriedade do chamamento após o PMIS, a publicidade ampla da prestação de contas, o termo inicial da prescrição e a iniciativa do termo de fomento —, pois são exatamente eles que separam as alternativas corretas das incorretas nesta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a realização do PMIS implicará, necessariamente, na execução do chamamento público. Isso contraria o art. 21, caput, da Lei nº 13.019/2014, que estabelece exatamente o oposto: a realização do PMIS não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração. A banca explora a troca do termo "não implicará" por "implicará necessariamente", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 46, § 2º, da Lei nº 13.019/2014. A norma protege a OSC de ser penalizada por atrasos na liberação de repasses que não lhe são imputáveis, garantindo que a inadimplência decorrente desses atrasos não acarrete restrições à liberação de parcelas subsequentes. É uma proteção à organização que depende dos recursos públicos para executar o objeto da parceria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a visualização da prestação de contas à formalização de prévio requerimento administrativo escrito. O art. 65 da Lei nº 13.019/2014 determina que a prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado — sem qualquer exigência de requerimento prévio. A banca restringe indevidamente a publicidade que a lei garante de forma ampla.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa altera o termo inicial da prescrição. O art. 73, § 2º, da Lei nº 13.019/2014 estabelece que a prescrição de cinco anos é contada a partir da data da apresentação da prestação de contas, e não da data do julgamento da prestação de contas. A banca troca o marco inicial, o que é uma pegadinha clássica em questões sobre prescrição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a iniciativa do termo de fomento. O termo de fomento é proposto pela organização da sociedade civil, e não pela administração pública. A administração propõe o termo de colaboração. A banca troca os sujeitos, explorando a confusão entre os dois instrumentos. Ambos envolvem transferência de recursos financeiros, mas a iniciativa é o critério distintivo: colaboração = administração; fomento = OSC.

Gabarito: letra B