Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — VUNESP 2026

Poder de polícia: fiscalização e sanção administrativa

Gabarito: letra C. A fiscalização noturna de um estabelecimento comercial, com aplicação de multa por descumprimento de norma municipal de horário de funcionamento, é exemplo clássico de exercício do poder de polícia — a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público (CTN, art. 78). A multa é a sanção de polícia, fase final do ciclo de polícia, que se inicia com a ordem (a norma municipal) e passa pela fiscalização.

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite ao Estado limitar, condicionar e disciplinar direitos, liberdades e atividades dos particulares, sempre com fundamento na lei e visando ao interesse público. O conceito legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional, que o define como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

No caso concreto, a norma municipal que fixa o horário de funcionamento é a ordem de polícia (fase legislativa/normativa); a fiscalização noturna é a fiscalização de polícia; e a multa aplicada é a sanção de polícia. As quatro fases do ciclo de polícia — ordem, consentimento, fiscalização e sanção — estão presentes no exemplo. A competência do Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é pacífica no STF, conforme a Súmula 645 e a Súmula Vinculante 38.

A distinção central que a questão explora é entre os poderes administrativos. O poder disciplinar pune servidores e particulares com vínculo específico com a Administração (ex.: contratados); o poder hierárquico organiza e distribui funções internamente; o poder normativo/regulamentar edita decretos e regulamentos para dar execução às leis; e o poder discricionário não é um poder autônomo, mas um atributo de alguns atos. A fiscalização de um particular (comerciante) que descumpre norma de ordem pública é, por excelência, poder de polícia — incide sobre bens, direitos e atividades, não sobre pessoas com vínculo funcional.

Guarde a fronteira: o poder de polícia atinge o particular em geral (relação de supremacia geral), enquanto o poder disciplinar atinge apenas quem tem vínculo específico com a Administração. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder-dever de punir servidores públicos e particulares com vínculo jurídico específico com a Administração (ex.: contratados, concessionários). O estabelecimento comercial multado não tem vínculo funcional ou contratual com o Município — é um particular em relação de supremacia geral. A multa por descumprimento de norma de horário é sanção de polícia, não sanção disciplinar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de distribuir, escalonar e controlar as funções internamente na Administração (relação de subordinação entre órgãos e agentes). Não se dirige ao administrado. A fiscalização de um estabelecimento comercial é relação externa, entre a Administração e o particular — portanto, não é manifestação do poder hierárquico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização noturna e a multa por descumprimento de norma municipal de horário de funcionamento são a aplicação concreta do poder de polícia: a Administração, no exercício da função administrativa, restringe e condiciona o exercício de atividade privada (comércio) em prol do interesse público (ordem, segurança, tranquilidade). A norma municipal é a ordem de polícia; a fiscalização é a fase de fiscalização; a multa é a sanção de polícia. A competência municipal para fixar horário de funcionamento é reconhecida pela Súmula 645 e pela Súmula Vinculante 38 do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder normativo (ou regulamentar) é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos com o fim de dar fiel execução às leis. A fiscalização e a multa são atos concretos de aplicação da norma, não atos normativos (gerais e abstratos). A norma municipal de horário é a ordem de polícia, mas a conduta do fiscal (multar) é ato de execução do poder de polícia, não exercício do poder normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder discricionário não é um poder autônomo, mas um atributo de certos atos administrativos: a lei confere margem de liberdade ao agente para escolher, entre as opções previstas, a mais conveniente ao interesse público. A fiscalização e a multa podem até ser atos discricionários quanto à gradação da pena, mas a natureza do poder exercido é o poder de polícia. A alternativa confunde o atributo (discricionariedade) com o poder (polícia).

Gabarito: letra C.