Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2026

Ato de Improbidade Administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra A. Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade administrativa exige, em todas as modalidades (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992), a comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente. É o que dispõe o art. 1º, § 1º, da LIA, ao afirmar que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei", e o § 3º, que afasta a responsabilidade quando não houver "comprovação de ato doloso com fim ilícito". A alternativa A é a única que reúne todos os elementos exigidos pela lei vigente.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu profunda alteração com a Lei nº 14.230/2021, que redesenhou o sistema sancionatório. Antes da reforma, havia controvérsia sobre a possibilidade de responsabilização por culpa, especialmente nos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). Com a nova redação, todas as modalidades de improbidade passaram a exigir dolo, eliminando-se a improbidade culposa. Essa mudança é central para a questão: a banca testa exatamente se o candidato conhece o novo regime, que exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e não apenas a voluntariedade do agente.

O conceito de dolo para fins de improbidade é específico e está definido no art. 1º, § 2º, da LIA: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Isso significa que não basta o agente ter agido voluntariamente; é necessário que ele tenha querido o resultado ilícito. O § 3º do mesmo artigo reforça: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Portanto, o binômio dolo + fim ilícito é imprescindível.

Na prática, imagine um servidor que, por negligência, deixa de observar uma formalidade legal e causa prejuízo ao erário. Mesmo que haja dano, não se configura improbidade, pois faltou o dolo. Por outro lado, se o mesmo servidor, consciente e voluntariamente, desvia verba pública para beneficiar terceiro, há dolo com fim ilícito, configurando improbidade. A distinção entre dolo e culpa é, portanto, o critério decisivo que separa a conduta ímproba da mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas não à LIA.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre os elementos "dolo" e "culpa" e entre "fim lícito" e "fim ilícito". O candidato desatento pode marcar a alternativa que menciona culpa, lembrando do regime antigo, ou a que dispensa o fim ilícito. A questão exige o conhecimento da literalidade do art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da LIA, que estabelecem o dolo como elemento subjetivo exclusivo e o fim ilícito como requisito essencial. Guarde essa fórmula: ato de improbidade = conduta dolosa + fim ilícito + tipificação nos arts. 9º, 10 ou 11.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única alternativa que espelha integralmente o art. 1º, §§ 1º e 3º, da LIA. Ela exige "exercício da função pública ou desempenho de competência pública" (elemento objetivo), "com comprovação de ato doloso" (elemento subjetivo) "com fim ilícito" (finalidade específica). É exatamente a combinação que a lei exige para caracterizar a improbidade. A alternativa está correta porque reproduz a regra vigente após a Lei nº 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa e passou a exigir dolo específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B troca o elemento subjetivo: menciona "ato culposo" em vez de "ato doloso". Após a reforma da LIA, não existe mais improbidade culposa. O art. 1º, § 1º, é expresso ao exigir "condutas dolosas". A culpa pode gerar responsabilidade administrativa disciplinar ou civil, mas não configura ato de improbidade. A banca explora aqui a memória do regime anterior, em que o art. 10 admitia a modalidade culposa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C contém dois erros: menciona "ato culposo" (quando a lei exige dolo) e "fim lícito" (quando a lei exige fim ilícito). O art. 1º, § 3º, é claro ao afirmar que a ausência de "comprovação de ato doloso com fim ilícito" afasta a responsabilidade. Uma conduta culposa com fim lícito, ainda que cause prejuízo, não configura improbidade. É a alternativa mais distante da regra legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D acerta ao mencionar "ato doloso", mas erra ao exigir "fim lícito". O dolo exigido pela LIA é o dolo específico, ou seja, a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11. O art. 1º, § 2º, define o dolo como "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". Portanto, se o fim é lícito, não há improbidade. A banca inverte o termo "ilícito" por "lícito" para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao admitir "ato doloso ou culposo" e ao dispensar a análise do "fim lícito ou ilícito". A LIA exige, em todas as modalidades, conduta dolosa com fim ilícito. A alternativa contraria frontalmente o art. 1º, § 1º, que exige "condutas dolosas", e o § 3º, que exige "comprovação de ato doloso com fim ilícito". A banca tenta generalizar indevidamente, como se qualquer conduta, dolosa ou culposa, independentemente da finalidade, pudesse configurar improbidade.

Gabarito: letra A