Questão de Direito Administrativo — Poder Vinculado e Discricionário — VUNESP 2026

Poder vinculado e discricionário: a fronteira da liberdade do agente

Gabarito: letra B. O cumprimento da lei (i) é ato vinculado, pois a lei define todos os requisitos e não deixa margem de escolha; a escolha do valor da multa dentro da margem legal (ii) é ato discricionário, pois há liberdade de escolha quanto ao conteúdo, dentro dos limites legais. A alternativa correta é a que apresenta essa ordem: vinculado e discricionário, respectivamente.

O que distingue o ato vinculado do discricionário é o grau de liberdade que a lei confere ao administrador. No ato vinculado, a lei estabelece previamente todos os elementos e requisitos, não deixando espaço para juízo de conveniência e oportunidade: o agente apenas verifica se os requisitos legais foram cumpridos e, em caso positivo, deve praticar o ato. Já no ato discricionário, a lei confere ao administrador certa margem de escolha quanto à oportunidade, conveniência e conteúdo do ato, dentro dos limites legais — mas essa discricionariedade não é absoluta, pois deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na prática, a aplicação de uma multa por irregularidade encontrada em fiscalização é um exemplo clássico que combina os dois institutos. O dever de fiscalizar e, constatada a irregularidade, aplicar a sanção é vinculado: a lei impõe que o agente atue, sem margem para deixar de punir. Contudo, a escolha do valor da multa, dentro da faixa prevista em lei (por exemplo, entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00), é discricionária: o agente avalia a gravidade da infração, a reincidência, a capacidade econômica do infrator, entre outros critérios, para fixar o valor mais adequado ao caso concreto.

É importante destacar que, mesmo nos atos discricionários, alguns elementos são sempre vinculados: a competência, a finalidade e a forma. O que pode ser discricionário são o motivo e o objeto (conteúdo). No caso da multa, a competência para aplicar a sanção, a finalidade (punir a infração) e a forma (o procedimento) são vinculados; apenas o valor da multa (objeto) é discricionário, dentro da margem legal.

A banca explora exatamente a confusão entre os dois institutos: o candidato pode pensar que, por haver uma margem de escolha, o ato é totalmente discricionário, ou que, por ser uma sanção, é totalmente vinculado. A chave é identificar o que a lei deixou em aberto: se não há margem de escolha, é vinculado; se há margem, é discricionário. Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem correta. Afirma que o cumprimento da lei (i) é discricionário e a escolha do valor da multa (ii) é vinculado. Na verdade, o cumprimento da lei é vinculado (não há margem de escolha) e a escolha do valor da multa é discricionária (há margem de escolha dentro dos limites legais).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a distinção correta: o cumprimento da lei (i) é ato vinculado, pois a lei define todos os requisitos e não deixa margem de escolha; a escolha do valor da multa dentro da margem legal (ii) é ato discricionário, pois há liberdade de escolha quanto ao conteúdo, dentro dos limites legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os atos não são nem discricionários nem vinculados, o que é incorreto. Todo ato administrativo é classificado quanto ao grau de liberdade: ou é vinculado (sem margem de escolha) ou discricionário (com margem de escolha). Não existe uma terceira categoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os atos são discricionários. O cumprimento da lei (i) é vinculado, pois a lei não deixa margem de escolha ao agente. Apenas a escolha do valor da multa (ii) é discricionária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os atos são vinculados. A escolha do valor da multa (ii) é discricionária, pois a lei confere ao agente margem de escolha dentro dos limites legais. Apenas o cumprimento da lei (i) é vinculado.

Gabarito: letra B