Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2026

Habilitação econômico-financeira na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A Lei nº 14.133/2021 permite que o edital exija capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, desde que fundamentado e proporcional ao risco da contratação, limitado a 10% do valor estimado, salvo hipóteses legais específicas (art. 69, § 4º). As demais alternativas distorcem a disciplina legal da qualificação econômico-financeira, seja restringindo indevidamente os meios de comprovação, seja invertendo a fase em que a exigência ocorre.

A habilitação econômico-financeira é uma das quatro vertentes da fase de habilitação (jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira) e tem por finalidade demonstrar que o licitante possui aptidão econômica para cumprir as obrigações do futuro contrato. A lei exige que essa comprovação seja feita de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital e devidamente justificados no processo licitatório, restringindo-se à documentação taxativamente prevista: balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência.

O legislador buscou equilibrar dois valores: a proteção da Administração contra licitantes sem capacidade financeira e a preservação da competitividade do certame. Por isso, veda expressamente a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade, bem como a exigência de índices e valores não usualmente adotados para avaliação da situação econômico-financeira. A lei também admite a exigência de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas.

O ponto central da questão é o § 4º do art. 69, que trata da exigência de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo. A regra estabelece o teto de 10% do valor estimado da contratação, mas ressalva as hipóteses específicas previstas em lei — como ocorre, por exemplo, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, em que o limite pode ser ampliado. Essa ressalva é exatamente o que a alternativa C captura ao mencionar "salvo hipóteses específicas previstas em lei".

A banca explora a confusão entre os institutos da qualificação econômico-financeira e da garantia contratual. Enquanto a primeira é fase da licitação que demonstra a aptidão econômica prévia do licitante, a segunda é instrumento de mitigação de risco durante a execução do contrato. São exigências cumuláveis e com finalidades distintas — a garantia não substitui a comprovação econômico-financeira, pois esta avalia a capacidade financeira do licitante para assumir o contrato, enquanto aquela assegura o cumprimento das obrigações já contratadas.

Guarde a fronteira entre o que a lei permite e o que ela veda na qualificação econômico-financeira: é exatamente nessa linha que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o texto do § 4º do art. 69, enquanto as demais ou restringem indevidamente os meios de comprovação, ou invertem a fase de exigência, ou confundem institutos distintos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a comprovação deve ser feita exclusivamente por balanço patrimonial do último exercício, vedando demonstrações parciais ou índices adicionais. Isso contraria frontalmente o art. 69, que exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais (não apenas do último), e admite a exigência de índices econômicos previstos no edital. A lei também permite, a critério da Administração, declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando o atendimento dos índices. A comprovação é, portanto, plural e não se restringe a um único documento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o índice de liquidez geral é o único indicador admitido pela lei. Isso é falso: a lei não elege nenhum índice específico como obrigatório, mas permite que o edital preveja coeficientes e índices econômicos, desde que usualmente adotados para avaliação da situação econômico-financeira. Além disso, a alternativa sugere que o edital poderia dispensar a demonstração de capital social mínimo quando houvesse liquidez suficiente — o que não encontra amparo legal, pois a exigência de capital mínimo é faculdade da Administração, condicionada à fundamentação e proporcionalidade, e não um requisito dispensável por outro critério.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o art. 69, § 4º da Lei nº 14.133/2021: o edital pode exigir capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, desde que fundamentado e proporcional ao risco da contratação, limitado a 10% do valor estimado, salvo hipóteses específicas previstas em lei. A fundamentação e a proporcionalidade decorrem dos princípios da competitividade e da razoabilidade, e o teto de 10% é o limite geral estabelecido pela lei, com ressalva para casos especiais previstos em legislação específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem das fases da licitação ao afirmar que a comprovação da qualificação econômico-financeira ocorre somente após a assinatura do contrato. A habilitação é fase anterior à celebração do contrato e, em regra, a documentação é exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação antecede a de julgamento. A comprovação da capacidade econômico-financeira é requisito para a contratação, não consequência dela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa confunde institutos distintos: a garantia de execução contratual não substitui a comprovação econômico-financeira. São exigências cumuláveis e com finalidades diferentes — a qualificação econômico-financeira avalia a aptidão prévia do licitante para assumir o contrato, enquanto a garantia assegura o cumprimento das obrigações durante a execução. A lei não veda a cumulação de instrumentos de mitigação de risco financeiro; ao contrário, admite a exigência de garantia e de comprovação econômico-financeira no mesmo procedimento.

Gabarito: letra C