Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2026
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu167554
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- 2º Ten ( )
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de
- Aaquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Bnecessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Ccontratação de serviços de publicidade e divulgação.
- Daquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Econtratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.