Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2026

Contratação integrada na Lei nº 14.133/2021: o que a distingue

Gabarito: letra D. A contratação integrada se distingue dos demais regimes porque transfere ao contratado a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, enquanto nos demais regimes a licitação de obras parte do projeto executivo (ou, no máximo, admite-se a inclusão da elaboração do projeto executivo no contrato de execução). Essa é a essência do art. 46, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que dispensa a Administração de elaborar o projeto básico nesse regime, substituído por anteprojeto.

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da execução indireta de obras e serviços de engenharia, elenca sete regimes no art. 46, entre eles a contratação integrada (inciso V) e a semi-integrada (inciso VI). A grande inovação da contratação integrada — que já existia no RDC (Lei nº 12.462/2011) e na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) — é a transferência ao particular da responsabilidade por todo o desenvolvimento projetual: projetos básico e executivo, além da execução da obra. A Administração, em vez de elaborar o projeto básico, elabora um anteprojeto de engenharia, com menor nível de detalhamento, e o contratado assume os riscos e a responsabilidade integral pelo projeto básico que desenvolver.

A lógica por trás dessa regra é a busca por eficiência e inovação: ao concentrar no contratado a elaboração dos projetos e a execução, permite-se que ele integre as soluções de engenharia com os métodos construtivos, reduzindo custos e prazos. Em contrapartida, transfere-se a ele o risco técnico do empreendimento. Nos demais regimes (empreitada por preço unitário, global, integral, por tarefa), a Administração elabora o projeto básico e o projeto executivo, e o licitante apenas executa a obra conforme esses projetos. A exceção é a contratação semi-integrada, em que o contratado elabora apenas o projeto executivo, partindo do projeto básico já fornecido pela Administração.

A distinção entre os regimes é um dos pontos mais cobrados em provas, e a banca explora exatamente a confusão entre contratação integrada e semi-integrada. Na integrada, o contratado faz os projetos básico e executivo; na semi-integrada, apenas o executivo. A pegadinha clássica é inverter esses papéis ou afirmar que a integrada permite apenas o projeto executivo, como fazem as alternativas A, B e C.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 46, § 4º — "O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução."

Guarde a fronteira: contratação integrada = projetos básico e executivo pelo contratado; semi-integrada = apenas projeto executivo pelo contratado; demais regimes = projetos pela Administração. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação integrada se distingue pelo "pagamento por metas" e veda a inclusão de elaboração de projetos. Há dois erros: (1) o pagamento por metas não é exclusivo da contratação integrada — o art. 46, § 9º, determina que os regimes dos incisos II, III, IV, V e VI (incluindo empreitada por preço global, integral, por tarefa, integrada e semi-integrada) adotem sistemática de medição e pagamento associada a metas de resultado; (2) a contratação integrada permite (na verdade, exige) a elaboração dos projetos básico e executivo pelo contratado, não a veda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro do "pagamento por metas" como distintivo e ainda limita a inclusão ao projeto executivo, "como nas demais modalidades". Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo — não apenas o executivo. A inclusão apenas do projeto executivo é característica da contratação semi-integrada, não da integrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: afirma que na contratação integrada o contratado desenvolve apenas o projeto executivo, sendo o básico fornecido pela contratante. É exatamente o contrário: na integrada, a Administração é dispensada do projeto básico (elabora anteprojeto) e o contratado desenvolve ambos os projetos. A descrição de "projeto básico fornecido pela contratante e executivo pelo contratado" corresponde à contratação semi-integrada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha com precisão o art. 46, § 2º e § 3º: na contratação integrada, o contratado desenvolve os projetos básico e executivo, e a Administração é dispensada do projeto básico, elaborando apenas anteprojeto. Nos demais regimes, a licitação de obras deve ser efetuada a partir do projeto executivo (art. 46, § 1º), sendo permitida, no máximo, a inclusão da elaboração do projeto executivo no contrato de execução (art. 14, § 4º). É a definição legal do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o regime de fornecimento e prestação de serviço associado (art. 46, VII), em que o contratado, além de fornecer o objeto, responsabiliza-se por sua operação ou manutenção por tempo determinado. Não é característica da contratação integrada, que se distingue pela transferência da elaboração dos projetos, e não pela operação do objeto construído.

Gabarito: letra D — a única que descreve corretamente a transferência dos projetos básico e executivo ao contratado na contratação integrada.