Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2026

Projeto básico na Lei nº 14.133/2021: elementos essenciais

Gabarito: letra C. O projeto básico é insuficiente porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, XXV, exige expressamente que ele contenha as "soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas" e as "informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra" — elementos que o enunciado afirma estarem ausentes. A ausência compromete a finalidade do projeto básico de evitar reformulações na fase de execução.

O projeto básico é o documento que define e dimensiona a obra ou o serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, assegurando a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental. Ele não é um mero orçamento ou um conjunto de levantamentos: é a peça que materializa a solução escolhida, com nível de precisão adequado para que a licitação ocorra sem surpresas na execução. A lei o define como o "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço".

A finalidade do projeto básico é dupla: (1) assegurar a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental; e (2) possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Para cumprir essa finalidade, a lei exige um rol de elementos mínimos, entre os quais se destacam as soluções técnicas globais e localizadas e as informações sobre métodos construtivos. Esses elementos não são meras formalidades: eles existem para evitar que, durante a execução, surjam necessidades de reformulação ou variantes que alterem qualidade, preço e prazo.

Na prática, imagine uma obra de construção de uma ponte. O projeto básico deve conter não apenas o levantamento topográfico e as sondagens, mas também a solução técnica global (o tipo de ponte, os vãos, os apoios) e as soluções localizadas (fundações, encontros, aparelhos de apoio), além de informações que permitam ao construtor deduzir os métodos construtivos (por exemplo, se a fundação será por estacas ou tubulões) e as condições organizacionais (canteiro, sequência de execução). Sem esses elementos, o licitante não consegue estimar corretamente seus custos e prazos, e a Administração não consegue avaliar se as propostas são compatíveis com o objeto.

A distinção que importa é entre projeto básico e projeto executivo. O projeto básico define e dimensiona a obra; o projeto executivo detalha as soluções previstas no básico, com o nível de precisão necessário à execução completa. O projeto básico não precisa conter todos os detalhes construtivos — isso é papel do executivo —, mas deve conter as soluções técnicas e as informações que permitam deduzir os métodos construtivos. A ausência desses elementos não pode ser suprida pelo projeto executivo, pois é justamente o básico que serve de base para a licitação e para a avaliação das propostas.

A pegadinha da banca está em confundir os elementos que são exclusivos do projeto executivo com aqueles que são essenciais ao projeto básico. O projeto executivo detalha as soluções; o projeto básico deve conter as soluções técnicas globais e localizadas e as informações sobre métodos construtivos. A alternativa que afirma que esses elementos pertencem exclusivamente ao projeto executivo está errada, pois a lei os exige no projeto básico.

Guarde a fronteira: o projeto básico é o documento que define a solução e permite a avaliação de custos e métodos; o projeto executivo é o que detalha a execução. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto básico é válido porque a lei exige apenas estudos preliminares, orçamento estimado e levantamentos técnicos, e que os demais elementos pertencem exclusivamente ao projeto executivo. Errado: a lei exige no projeto básico, além dos levantamentos, as soluções técnicas globais e localizadas e as informações sobre métodos construtivos. Esses elementos não são exclusivos do projeto executivo; eles são essenciais ao projeto básico para que ele cumpra sua finalidade de evitar reformulações na execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto básico poderia ser aceito desde que o edital preveja que o contratado apresentará as soluções técnicas globais e localizadas, suprindo a omissão sem necessidade de retificação. Errado: o projeto básico é documento da fase preparatória da licitação, elaborado pela Administração. A lei não autoriza que o edital transfira ao contratado a obrigação de apresentar elementos que deveriam constar do projeto básico. A omissão compromete a licitação e deve ser corrigida com a retificação do projeto básico, não com previsão editalícia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o projeto básico é insuficiente porque a ausência das soluções técnicas globais e localizadas e das informações necessárias para definição de métodos construtivos compromete sua finalidade de evitar reformulações na etapa de execução. Correta: é exatamente o que a lei exige. O art. 6º, XXV, "b" e "d", da Lei nº 14.133/2021 determina que o projeto básico contenha esses elementos, e a finalidade é justamente evitar reformulações ou variantes durante a elaboração do projeto executivo e a realização das obras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto básico atende aos requisitos legais mínimos porque o orçamento detalhado é o único elemento obrigatório para todos os regimes de execução. Errado: o orçamento detalhado é apenas um dos elementos do projeto básico, e nem mesmo é obrigatório para todos os regimes — a lei o exige "exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46". Além disso, o projeto básico exige outros elementos essenciais, como as soluções técnicas e as informações sobre métodos construtivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto básico pode ser considerado regular porque a viabilidade técnica já está assegurada pelo levantamento topográfico e pelas sondagens, sendo dispensável a apresentação de soluções técnicas detalhadas. Errado: os levantamentos e sondagens são elementos necessários, mas não suficientes. A lei exige também as soluções técnicas globais e localizadas e as informações sobre métodos construtivos. A viabilidade técnica não se resume aos levantamentos; ela depende da definição da solução técnica.

A regra de ouro para a prova: o projeto básico é o documento que define a solução e permite avaliar custos e métodos; sem as soluções técnicas e as informações sobre métodos construtivos, ele é insuficiente e deve ser retificado antes da licitação.

Gabarito: letra C