Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2026

Inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A inexigibilidade de licitação ocorre quando inviável a competição, e o art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 expressamente admite a contratação direta de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, desde que formalmente justificada — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem o texto legal: a A inclui publicidade e divulgação (vedadas), a B exclui o patrocínio de causas judiciais (expressamente previsto), a D restringe indevidamente o rol e a E dispensa o processo administrativo formal (obrigatório).

A inexigibilidade de licitação é uma das modalidades de contratação direta, ao lado da dispensa. A diferença conceitual fundamental é que, na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como realizar um certame porque o objeto só pode ser obtido de uma fonte determinada ou porque a natureza do serviço exige um profissional específico. Já na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em situações específicas (como valores reduzidos ou emergências). O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 traz um rol exemplificativo de hipóteses de inexigibilidade, ou seja, não é taxativo: sempre que houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível, mesmo que o caso não esteja listado.

O caput do art. 74 estabelece a regra geral: "É inexigível a licitação quando inviável a competição". A partir daí, o dispositivo enumera, em caráter exemplificativo, as situações típicas: fornecedor exclusivo (inciso I), profissional do setor artístico consagrado (inciso II), serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização (inciso III), credenciamento (inciso IV) e aquisição ou locação de imóvel com características singulares (inciso V). É importante notar que o inciso III traz uma vedação expressa: a inexigibilidade não se aplica a serviços de publicidade e divulgação, mesmo que prestados por profissional de notória especialização.

Na prática, imagine que a Administração queira contratar um renomado maestro para reger a orquestra sinfônica municipal em uma data comemorativa. A competição é inviável porque não há como comparar propostas de "maestros" — o objeto exige aquele profissional específico, consagrado pela crítica especializada. Nesse caso, a licitação é inexigível, desde que o processo seja formalmente instruído com a justificativa da escolha, a razão da inviabilidade de competição e a comprovação da consagração do artista. O mesmo raciocínio vale para a contratação de um advogado de notória especialização para patrocinar uma causa judicial complexa: a natureza intelectual e singular do serviço torna inviável a competição.

A distinção que mais confunde os candidatos é entre inexigibilidade e dispensa. Na inexigibilidade, o rol é exemplificativo e a atuação do administrador é vinculada — se presente a inviabilidade de competição, a licitação é obrigatoriamente inexigível. Na dispensa, o rol é taxativo e a atuação é discricionária — a lei autoriza, mas não obriga, o administrador a contratar diretamente. Essa diferença é crucial para resolver questões que misturam os dois institutos.

A banca explora justamente as inversões de sentido: trocar a vedação de publicidade por permissão, excluir hipóteses expressamente previstas, restringir o rol ou dispensar formalidades obrigatórias. Guarde o mapa do art. 74 e as vedações específicas — é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é inexigível a licitação para serviços de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, incluindo serviços de publicidade e divulgação. O erro está na inclusão: o art. 74, III, expressamente veda a inexigibilidade para publicidade e divulgação. A banca inverte a regra — o que é proibido vira permitido. A contratação de publicidade e divulgação, mesmo com profissional de notória especialização, não pode ser feita por inexigibilidade; deve seguir o rito licitatório normal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a inexigibilidade não é admitida para serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. O erro é a exclusão de uma hipótese expressamente prevista: o art. 74, III, alínea "e", inclui o "patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas" entre os serviços técnicos especializados que podem ser contratados por inexigibilidade, desde que preenchidos os requisitos de natureza predominantemente intelectual e notória especialização. A banca tenta fazer o candidato acreditar que essa hipótese foi excluída pela nova lei, mas ela permanece expressamente prevista.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 74, caput e inciso II: é inexigível a licitação quando inviável a competição, inclusive na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, desde que formalmente justificada. A alternativa acerta ao mencionar a necessidade de justificativa formal, que decorre do art. 72, que exige a instrução do processo de contratação direta com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço. A consagração do artista é o requisito que comprova a inviabilidade de competição — não há como comparar propostas de artistas consagrados, pois o objeto é singular e intuitu personae.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inexigibilidade é admitida apenas para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, sendo proibida para fornecimento de bens ou contratação de artistas. O erro é a restrição indevida do rol: o art. 74 prevê outras hipóteses além dos serviços técnicos, como a aquisição de materiais de fornecedor exclusivo (inciso I), a contratação de artistas consagrados (inciso II), o credenciamento (inciso IV) e a aquisição ou locação de imóvel (inciso V). A banca tenta fazer o candidato acreditar que o rol é restrito, mas ele é exemplificativo e abrange diversas situações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação por inexigibilidade prescinde de processo administrativo formal, bastando despacho motivado. O erro é a dispensa de formalidade obrigatória: o art. 72 exige que o processo de contratação direta seja instruído com diversos documentos, como documento de formalização de demanda, estimativa de despesa, parecer jurídico, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente. O despacho motivado é apenas um dos elementos — o processo administrativo formal é indispensável para garantir a transparência e o controle da contratação.

Gabarito: letra C