Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.835/2021 - Cessões, Requisições e Alterações do Exercício para Composição da Força de Trabalho em que a Administração Pública Federal seja Parte — VUNESP 2026

Cessão de servidor público (Lei nº 8.112/1990)

Gabarito: letra E. A cessão é a colocação do servidor à disposição de outro órgão ou entidade para nele ter exercício, conforme o art. 93 da Lei nº 8.112/1990 — exatamente o que a alternativa E descreve. As demais alternativas descrevem outros institutos de movimentação de pessoal: remoção (A e B), readaptação (C) e redistribuição (D).

A movimentação de pessoal no serviço público federal é um tema que exige distinguir com precisão quatro institutos que a banca adora embaralhar: remoção, redistribuição, readaptação e cessão. Cada um tem objeto, requisitos e efeitos próprios, e a chave para não errar é identificar o que está sendo deslocado: o servidor (remoção e cessão) ou o cargo (redistribuição).

A remoção (art. 36 da Lei nº 8.112/1990) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. É uma movimentação interna, dentro do mesmo órgão ou quadro funcional, e não altera o cargo ocupado. Pode ocorrer de ofício (no interesse da Administração), a pedido a critério da Administração, ou a pedido independentemente do interesse da Administração (para acompanhar cônjuge, por motivo de saúde ou por processo seletivo).

A redistribuição (art. 37 da Lei nº 8.112/1990) é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Aqui o que se move é o cargo, não o servidor — embora o servidor ocupante acompanhe o cargo. Exige interesse da Administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições, entre outros requisitos.

A readaptação (art. 24 da Lei nº 8.112/1990) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É uma forma de provimento derivado, que ocorre por motivo de saúde.

A cessão (art. 93 da Lei nº 8.112/1990) é a colocação do servidor à disposição de outro órgão ou entidade para nele ter exercício. Diferentemente da remoção, a cessão envolve a saída do servidor do seu órgão de origem para exercer funções em outro órgão ou entidade, podendo ser da administração direta, autárquica ou fundacional. O servidor permanece vinculado ao órgão de origem, mas passa a exercer suas atividades no órgão cessionário.

A pegadinha clássica da banca é confundir cessão com remoção ou com redistribuição. A remoção é interna (mesmo quadro), a redistribuição desloca o cargo, e a cessão coloca o servidor à disposição de outro órgão. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a remoção (deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro), não a cessão. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei nº 8.112/1990). A cessão, ao contrário, envolve a colocação do servidor à disposição de outro órgão ou entidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também descreve a remoção — transferência do servidor dentro do mesmo órgão ou para outra unidade, sem mudança do cargo ocupado. A remoção é uma movimentação interna, enquanto a cessão é uma movimentação para fora do órgão de origem, com o servidor passando a ter exercício em outro órgão ou entidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a readaptação (art. 24 da Lei nº 8.112/1990), que é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A cessão não tem relação com limitação de capacidade — é uma movimentação por interesse da Administração ou a pedido do servidor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a redistribuição (art. 37 da Lei nº 8.112/1990), que é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A cessão desloca o servidor, não o cargo — e não exige equivalência de vencimentos como requisito da redistribuição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha o art. 93 da Lei nº 8.112/1990: o servidor pode ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A alternativa menciona "administração pública direta, autárquica ou fundacional", que é exatamente o âmbito da cessão previsto na lei. É a definição correta de cessão.

A regra de ouro para a prova: remoção desloca o servidor dentro do mesmo quadro; redistribuição desloca o cargo para outro órgão do mesmo Poder; readaptação é por limitação de capacidade; cessão coloca o servidor à disposição de outro órgão ou entidade. Identifique o que está sendo deslocado e você acerta a questão.

Gabarito: letra E