Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2026

Publicação no PNCP: prazos de eficácia dos contratos (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra C. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer em 20 dias úteis contados da assinatura, no caso de licitação, e em 10 dias úteis, no caso de contratação direta — exatamente o que dispõe o art. 94, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa C é a única que reproduz corretamente os dois prazos.

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da formalização dos contratos administrativos, estabeleceu um regime de publicidade qualificado: não basta a divulgação em sítio eletrônico oficial (art. 91); a lei exige, como condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos, a divulgação no PNCP, no prazo máximo de 20 dias úteis (licitação) ou 10 dias úteis (contratação direta), contados da assinatura. Isso significa que, sem a publicação no PNCP dentro desses prazos, o contrato não produz efeitos — é uma exigência mais rígida do que a mera publicidade, pois condiciona a própria validade do ajuste.

A lógica do legislador é dupla: de um lado, garantir transparência e controle social sobre as contratações públicas; de outro, criar um mecanismo de segurança jurídica, pois a eficácia do contrato fica vinculada a um ato objetivo e verificável. O prazo maior para licitações (20 dias) reflete a complexidade do procedimento e a necessidade de conferência documental; o prazo menor para contratações diretas (10 dias) decorre da simplificação do processo, que dispensa a fase licitatória.

Há uma exceção importante: nos contratos celebrados em caso de urgência, a eficácia é imediata, a partir da assinatura, mas a publicação no PNCP deve ocorrer nos mesmos prazos (20 ou 10 dias úteis), sob pena de nulidade. Ou seja, a urgência antecipa a eficácia, mas não dispensa a publicação — apenas a posterga para depois da assinatura, sem prejuízo da exigência.

A banca explora exatamente a inversão dos prazos: o candidato que memoriza os números, mas não associa corretamente cada um à sua hipótese, troca o prazo da licitação pelo da contratação direta. Guarde a associação: licitação = 20 dias; contratação direta = 10 dias. É essa a fronteira que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os prazos: atribui 10 dias úteis à licitação e 5 dias à contratação direta. O prazo de 10 dias úteis corresponde, na verdade, à contratação direta (art. 94, II), e não à licitação; o prazo de 5 dias úteis não tem previsão legal no art. 94.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o prazo da licitação (20 dias úteis), mas erra o da contratação direta ao atribuir 20 dias. O prazo correto para a contratação direta é de 10 dias úteis (art. 94, II). A alternativa confunde os dois prazos, aplicando o mesmo prazo da licitação à contratação direta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 94, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021: 20 dias úteis para licitação e 10 dias úteis para contratação direta, contados da assinatura do contrato. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui 15 dias úteis tanto para licitação quanto para contratação direta. O prazo de 15 dias não existe no art. 94 — é um distrator numérico que não corresponde a nenhuma previsão legal. Os prazos corretos são 20 e 10 dias úteis, respectivamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o prazo da licitação (15 dias úteis) e acerta o da contratação direta (20 dias úteis? Não — o correto é 10). Na verdade, a alternativa atribui 15 dias à licitação e 20 à contratação direta, ambos incorretos: o prazo da licitação é 20 dias e o da contratação direta é 10 dias. A alternativa inverte e ainda usa um número sem previsão legal (15 dias).

Gabarito: letra C