Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2026

Contratação direta: dispensa e inexigibilidade na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A contratação que mantém as condições do edital de licitação anterior, realizada há menos de um ano, quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas (licitação deserta ou fracassada), é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas descrevem casos de inexigibilidade, que ocorre quando a competição é inviável (art. 74 da mesma lei).

A contratação direta é a regra de exceção à obrigatoriedade de licitar. A Lei nº 14.133/2021 a divide em duas espécies: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A diferença fundamental está na viabilidade da competição: na inexigibilidade, a competição é inviável (não há como competir, pois só existe um fornecedor, um artista consagrado, um serviço técnico de notória especialização etc.); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que a Administração, discricionariamente, deixe de realizá-la em situações específicas. O rol da dispensa é taxativo (numerus clausus), enquanto o da inexigibilidade é exemplificativo (numerus apertus).

Vamos entender cada hipótese. O art. 74 elenca os casos de inexigibilidade: (I) fornecedor exclusivo; (II) profissional do setor artístico consagrado; (III) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização; (IV) credenciamento; e (V) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha. Já o art. 75 traz as hipóteses de dispensa, entre elas a do inciso III, que trata da licitação deserta ou fracassada.

A pegadinha da questão está em inverter os institutos: as alternativas A, B, C e E descrevem situações de inexigibilidade (inviabilidade de competição), mas a banca as apresenta como se fossem dispensa. A alternativa D, por sua vez, descreve corretamente uma hipótese de dispensa. Para acertar, o candidato precisa dominar a distinção entre os dois institutos e conhecer o rol de cada um.

Guarde a fronteira: inexigibilidade = inviabilidade de competição (rol exemplificativo); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (rol taxativo). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, e não de dispensa. A inviabilidade de competição decorre da singularidade do imóvel, que não pode ser substituído por outro. A banca troca o instituto: apresenta uma hipótese de inexigibilidade como se fosse dispensa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, e não de dispensa. A inviabilidade de competição decorre da notória especialização do prestador, que torna o serviço singular e insuscetível de competição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021, e não de dispensa. A inviabilidade de competição decorre da consagração do artista, que imprime singularidade ao objeto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas (licitação deserta ou fracassada), é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021. Aqui a competição é possível, mas a lei autoriza a dispensa para evitar a repetição de um certame que já se mostrou infrutífero.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e não de dispensa. A inviabilidade de competição decorre da exclusividade do fornecedor, que impede a disputa entre interessados.

A distinção entre dispensa e inexigibilidade é um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo. Na hora da prova, pergunte-se: a competição é inviável? Se sim, é inexigibilidade. A competição é possível, mas a lei dispensa? Se sim, é dispensa. Essa é a chave para não errar.

Gabarito: letra D