Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Serviços Públicos — VUNESP 2026

Parcerias Público-Privadas: concessão patrocinada e administrativa

Gabarito: letra B. A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada como contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e ambas envolvem, obrigatoriamente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado — é exatamente esse o traço que as distingue da concessão comum, da permissão e da autorização.

A parceria público-privada (PPP) é uma espécie de concessão de serviços públicos criada pela Lei nº 11.079/2004. O art. 2º da lei é claro ao estabelecer que a PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A diferença essencial entre essas duas modalidades e a concessão comum está na forma de remuneração do parceiro privado: enquanto na concessão comum o particular é remunerado exclusivamente pelas tarifas pagas pelos usuários, na PPP há sempre uma contraprestação pecuniária do poder público.

A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, regida pela Lei nº 8.987/1995, que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Nessa modalidade, a remuneração do parceiro privado é feita integralmente pela Administração, sem cobrança de tarifa dos usuários.

A concessão comum, por sua vez, é aquela que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público — o que a exclui do conceito de PPP. A permissão de serviço público é contrato administrativo de adesão, precário e revogável unilateralmente, e a autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que não depende de licitação. Nenhuma dessas figuras envolve a contraprestação pecuniária do poder público, característica marcante das PPPs.

A banca explora exatamente a confusão entre as modalidades de concessão e os demais institutos de delegação. O candidato que não domina a distinção entre concessão comum, patrocinada e administrativa tende a marcar alternativas que misturam conceitos, como incluir a autorização ou a permissão entre os contratos com contraprestação pecuniária. Guarde o critério decisivo: toda PPP envolve contraprestação pecuniária do parceiro público; concessão comum, permissão e autorização não envolvem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público ao particular, em benefício próprio deste. Não é contrato bilateral e não envolve contraprestação pecuniária do poder público. A concessão comum, por sua vez, é remunerada exclusivamente por tarifas dos usuários, sem contraprestação do parceiro público. Portanto, a alternativa erra ao incluir a autorização e a concessão comum como contratos com contraprestação pecuniária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão patrocinada e a concessão administrativa são as duas modalidades de parceria público-privada previstas na Lei nº 11.079/2004, e ambas envolvem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na patrocinada, a contraprestação é adicional à tarifa cobrada dos usuários; na administrativa, a contraprestação é a forma básica de remuneração, pois a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço. A alternativa espelha exatamente o conceito legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público é contrato administrativo de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente, e não envolve contraprestação pecuniária do poder público. A concessão comum também não envolve essa contraprestação, pois é remunerada apenas pelas tarifas dos usuários. Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que esses dois institutos envolvem contraprestação pecuniária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão patrocinada envolve contraprestação pecuniária, mas a concessão comum não. A concessão comum é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas regida pela Lei nº 8.987/1995, sem contraprestação do parceiro público, sendo remunerada exclusivamente pelas tarifas dos usuários. A alternativa mistura uma modalidade de PPP com a concessão comum, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que não envolve contraprestação pecuniária do poder público. A concessão administrativa, por sua vez, envolve contraprestação, mas a alternativa erra ao incluir a autorização, que não é contrato bilateral nem envolve contraprestação. Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra B