Questão de Direito Administrativo — Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2026

Interrupção do serviço público e o princípio da continuidade — Lei nº 8.987/1995

Gabarito: letra D. A interrupção da totalidade de um serviço público essencial, ainda que precedida de aviso prévio, atenta contra o princípio da continuidade, pois a lei apenas excepciona a interrupção motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, por situação de emergência ou por inadimplemento do usuário — nunca a paralisação integral do serviço essencial (Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º).

O princípio da continuidade do serviço público, também chamado de princípio da permanência, impõe que o serviço, uma vez instituído, seja prestado de forma permanente e ininterrupta, em razão do seu caráter essencial para a coletividade. Ele decorre da necessidade de satisfação dos direitos fundamentais e está positivado, no âmbito infraconstitucional, no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que define o serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A regra geral é a impossibilidade de interrupção. Contudo, o próprio legislador estabeleceu exceções taxativas, nas quais a paralisação não caracteriza descontinuidade do serviço. São elas: (i) situação de emergência, que dispensa aviso prévio; (ii) razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, que exigem aviso prévio; e (iii) inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, que também exige aviso prévio. Em nenhuma dessas hipóteses se admite a interrupção da totalidade do serviço essencial — a exceção autoriza a suspensão pontual, individualizada ou setorial, jamais a paralisação integral que privaria toda a coletividade de um serviço indispensável.

A doutrina e a jurisprudência do STJ reforçam essa lógica ao admitir, em regra, o corte do serviço por inadimplemento, desde que precedido de notificação, mas vedam a interrupção quando ela puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário, como no caso de unidades de saúde inadimplentes, em que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde. A interrupção da totalidade do serviço essencial, portanto, não encontra amparo legal e viola frontalmente o princípio da continuidade.

A pegadinha da banca está em apresentar a interrupção da totalidade do serviço essencial como se fosse uma das exceções legais, quando na verdade ela é a própria negação do princípio. As demais alternativas descrevem hipóteses que a lei expressamente autoriza, desde que observados os requisitos de aviso prévio ou emergência. Guarde a fronteira: a lei excepciona a interrupção motivada (técnica, segurança, inadimplemento) e a emergencial, mas nunca a interrupção total de serviço essencial — é exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A interrupção em situações de emergência, independentemente de aviso prévio, é hipótese expressamente prevista no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 como não caracterizadora de descontinuidade. A emergência dispensa o aviso prévio justamente porque a urgência não o comporta. Portanto, essa conduta não atenta contra o princípio da continuidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A interrupção por razões de ordem técnica, após aviso prévio, também é exceção legal expressa (art. 6º, § 3º, I, da Lei nº 8.987/1995). A lei autoriza a paralisação motivada por questões técnicas, desde que o usuário seja previamente avisado. Logo, não configura violação ao princípio da continuidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Idem à anterior: a interrupção por razões de segurança das instalações, após aviso prévio, é outra exceção legal (art. 6º, § 3º, I, da Lei nº 8.987/1995). A segurança das instalações é interesse legítimo que justifica a suspensão temporária do serviço, desde que com aviso prévio. Não atenta contra a continuidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interrupção da totalidade de um serviço público essencial, ainda que com aviso prévio, não encontra amparo em nenhuma das exceções do art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995. As exceções legais autorizam a suspensão motivada (técnica, segurança, inadimplemento) ou emergencial, mas nunca a paralisação integral de um serviço essencial, que privaria toda a coletividade de uma necessidade básica. Essa conduta viola frontalmente o princípio da continuidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A interrupção por inadimplemento do usuário, após aviso prévio e em data legalmente permitida, é a terceira exceção expressa (art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995). O § 4º do mesmo artigo ainda veda o início da interrupção na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado. Observados esses requisitos, a suspensão é legítima e não atenta contra a continuidade.

Gabarito: letra D