Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2026

Plano de Contratações Anual (PCA) na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento que poderá ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, a partir de documentos de formalização de demandas, conforme o art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem a natureza, a publicidade, a rigidez e a obrigatoriedade desse instrumento.

O PCA é uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações, inserido no contexto da fase preparatória e do princípio do planejamento. Ele não é um documento orçamentário em si, mas um instrumento de planejamento das contratações que visa racionalizar as compras e serviços, alinhar as aquisições ao planejamento estratégico do órgão e, de forma indireta, subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. Em outras palavras, o PCA organiza as demandas de contratação para o exercício seguinte, servindo de base para que o orçamento seja elaborado de forma mais realista e para que as licitações sejam realizadas de maneira ordenada.

A lei estabelece que a elaboração do PCA é uma faculdade ("poderão"), não uma obrigação imposta a todos os entes. A obrigatoriedade, quando existir, virá de regulamento próprio de cada ente federativo. O Decreto nº 10.947/2022, por exemplo, regulamentou o PCA no âmbito da Administração Pública Federal, tornando-o obrigatório para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional. Mas a Lei nº 14.133/2021, em seu texto, apenas autoriza a sua elaboração.

A publicidade é a regra: o PCA deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, e será observado pelo ente na realização de licitações e na execução dos contratos. Isso reforça os princípios da publicidade e da transparência que regem as contratações públicas. O sigilo é a exceção absoluta, restrito a hipóteses de segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica ao PCA.

A alternativa correta (D) espelha exatamente o texto do art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas contêm erros que a banca costuma explorar: confundir o PCA com instrumentos orçamentários (LDO/LOA), inverter a regra da publicidade, impor rigidez indevida ou criar critérios de obrigatoriedade que não existem na lei. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PCA "integra a lei de diretrizes orçamentárias e orienta a elaboração da lei orçamentária anual". Há uma confusão entre o PCA e a LDO. O PCA não integra a LDO; ele apenas subsidia a elaboração das leis orçamentárias (art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021). Quem orienta a elaboração da LOA é a própria LDO, conforme o art. 165, § 2º, da CF/88. O PCA é um instrumento de planejamento de contratações, não um instrumento orçamentário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o PCA "deverá ser mantido sob sigilo do público". É exatamente o oposto: o art. 12, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina que o PCA deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A publicidade é a regra, em consonância com o princípio da publicidade e com a Lei de Acesso à Informação. O sigilo seria uma exceção absurda para um instrumento de planejamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o PCA "não poderá sofrer modificações ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade". A Lei nº 14.133/2021 não estabelece essa rigidez. O PCA é um instrumento de planejamento que, naturalmente, pode ser ajustado ao longo do exercício para refletir mudanças nas necessidades da Administração. A lei não prevê essa vedação de modificação, nem mesmo a exceção de calamidade. A alternativa inventa uma regra que não existe.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021: o PCA poderá ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente (faculdade, não obrigação) a partir de documentos de formalização de demandas. Esses documentos são o ponto de partida do planejamento, formalizando as necessidades de contratação de cada unidade. A alternativa está correta em todos os seus termos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o PCA é "documento obrigatório para municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes". A Lei nº 14.133/2021 não estabelece essa obrigatoriedade por critério populacional. A elaboração do PCA é uma faculdade ("poderão") conferida aos órgãos de planejamento de cada ente, na forma de regulamento. A obrigatoriedade, se houver, será definida por regulamento próprio de cada ente, não pela lei federal. O critério de 10.000 habitantes não encontra amparo legal.

Gabarito: letra D