Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2026

Ouvidoria e prazo de encaminhamento da decisão administrativa final — Lei nº 13.460/2017

Gabarito: letra C. A Lei nº 13.460/2017, em seu art. 16, determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário no prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, e a alternativa C reproduz fielmente o texto legal.

A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, regulamenta o art. 37, § 3º, da Constituição Federal. Entre seus pontos centrais está a disciplina das ouvidorias, órgãos responsáveis por receber, analisar e encaminhar as manifestações dos usuários, acompanhando seu tratamento e conclusão. O art. 13, VI, da lei elenca essa atribuição como uma das precípuas das ouvidorias, e o art. 16 estabelece o prazo para que a decisão administrativa final seja comunicada ao usuário.

O prazo de trinta dias, com possibilidade de prorrogação justificada por igual período, é uma regra que busca equilibrar a celeridade no atendimento ao usuário com a necessidade de a Administração analisar adequadamente a manifestação. A prorrogação, contudo, não é automática: exige justificativa e ocorre uma única vez, o que impede que o prazo se estenda indefinidamente. Esse desenho é comum em normas de defesa do usuário, como se vê também no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, que prevê prazo de até trinta dias para a Administração decidir, prorrogável por igual período mediante motivação.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: trocar o prazo de trinta dias por vinte dias, ou suprimir a possibilidade de prorrogação. O candidato que confunde o prazo do art. 16 com o prazo de vinte dias do parágrafo único do mesmo artigo — que se refere à resposta de solicitações de informações feitas pela ouvidoria a agentes públicos — acaba marcando a alternativa A ou B. Por isso, é essencial memorizar o prazo exato e a regra de prorrogação, pois a literalidade é o que decide a questão.

Guarde a distinção: o caput do art. 16 trata do prazo para encaminhar a decisão final ao usuário (trinta dias, prorrogável uma vez); o parágrafo único trata do prazo para os agentes públicos responderem às solicitações da ouvidoria (vinte dias, também prorrogável uma vez). É exatamente essa fronteira que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo em vinte dias. Esse prazo não é o do caput do art. 16, mas sim o do parágrafo único, que se aplica à resposta de solicitações de informações e esclarecimentos feitas pela ouvidoria a agentes públicos do órgão ou entidade. A alternativa também acerta a prorrogação, mas o prazo-base está trocado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo em vinte dias e, além disso, ao afirmar que o prazo é improrrogável. O art. 16, caput, prevê expressamente a prorrogação justificada por uma única vez, por igual período. A alternativa combina dois erros: o prazo errado e a ausência de prorrogação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 16, caput, da Lei nº 13.460/2017: prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. É a literalidade do dispositivo, e por isso é a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de trinta dias, mas erra ao afirmar que ele é improrrogável. O art. 16, caput, prevê expressamente a prorrogação justificada por uma única vez, por igual período. A alternativa suprime a possibilidade de prorrogação, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo em trinta e cinco dias, prazo que não encontra amparo na Lei nº 13.460/2017. Não há previsão legal para esse prazo no contexto do encaminhamento da decisão administrativa final pela ouvidoria. Além disso, afirma que o prazo é improrrogável, o que também contraria o art. 16, caput.

Gabarito: letra C