Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2026

Procedimento de acesso à informação: o acesso imediato à informação disponível

Gabarito: letra A. Quando a informação requerida está disponível, o órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso de forma imediata, sem qualquer prorrogação — é o que determina o caput do art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI). Os prazos de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, só se aplicam quando não for possível o acesso imediato, hipótese que não ocorre no enunciado.

A LAI estrutura o procedimento de acesso em duas situações bem distintas, e é exatamente essa distinção que a questão explora. A primeira — e que resolve o caso — é a da informação disponível: o pedido foi apresentado, a informação existe e está acessível, então o acesso deve ser imediato. A lei não admite que o órgão "segure" o pedido por dias quando a informação já está pronta para ser entregue. A segunda situação é a da informação não disponível de imediato: aí sim o órgão tem um prazo de até 20 dias para responder, comunicando data/local/modo da consulta, indicando as razões da recusa ou informando que não possui a informação — e esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

A lógica da lei é de eficiência e transparência: se a informação está disponível, não há razão para protelar. O prazo de 20 dias é uma exceção para os casos em que o órgão precisa de tempo para localizar, reproduzir ou analisar a informação — não uma regra geral aplicável a todo pedido. O enunciado é claro ao afirmar que "a informação requerida estava disponível", o que ativa automaticamente a regra do caput do art. 11.

Vale destacar também o § 6º do mesmo artigo: se a informação já está disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, o órgão deve apenas informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma de consulta — procedimento que o desonera da obrigação de fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Ou seja, mesmo nesse caso, não há prazo de 20 dias: a resposta é imediata, indicando onde e como acessar.

A pegadinha da banca está em atrair o candidato para os prazos do § 1º (20 dias + 10 de prorrogação), que são os mais cobrados e memorizados, mas que só se aplicam quando o acesso imediato não é possível. Como o enunciado diz expressamente que a informação estava disponível, a regra do caput prevalece. Guarde a fronteira: informação disponível = acesso imediato; informação não disponível de imediato = prazo de 20 dias + 10 de prorrogação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a literalidade do caput do art. 11 da LAI. A informação estava disponível, logo o acesso deve ser autorizado ou concedido de forma imediata, sem prorrogação. A alternativa espelha exatamente o comando legal para a hipótese de informação disponível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 5 dias não existe na LAI para o procedimento de acesso. A banca o utiliza como distrator, possivelmente confundindo com o prazo de 5 dias previsto no art. 16 para a Controladoria-Geral da União deliberar sobre recurso, ou com prazos de outras normas. No caso de informação disponível, o acesso é imediato — não há prazo de 5 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa mistura os prazos: 10 dias não é o prazo do § 1º (que é de 20 dias), e a prorrogação de 10 dias só se aplica ao prazo de 20 dias, não a um prazo de 10. Além disso, como a informação estava disponível, nenhum prazo se aplica — o acesso é imediato. A alternativa erra duplamente: no prazo base e na própria aplicabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias não existe na LAI. O prazo do § 1º é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. A alternativa inventa um prazo intermediário que não encontra respaldo legal. E, novamente, tratando-se de informação disponível, o acesso é imediato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve corretamente o prazo do § 1º (20 dias + 10 de prorrogação), mas o aplica à hipótese errada. Esse prazo só incide quando não é possível conceder o acesso imediato. Como a informação estava disponível, a regra do caput prevalece: acesso imediato, sem prorrogação. A banca coloca o prazo correto na situação incorreta para testar se o candidato entende a distinção entre as duas hipóteses do art. 11.

Gabarito: letra A — acesso imediato, sem prorrogação, pois a informação requerida estava disponível (art. 11, caput, da Lei nº 12.527/2011).